Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 7.210, de 26/02/2013, art. 33, Caput
Casuísticas
Lei 7.210, de 26/02/2013, art. 33, Caput - Execução penal. Remissão pelo trabalho. Horas excedentes. (JuruaDoc. 193.2102.9000.2700)
«[...] 3. Apenas em caso de horas extraordinárias (entenda-se: superiores a oito horas diárias), ...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
33.1 Jornada de trabalho - (JuruaDoc. 193.2535.5000.7100)
33.2 Horário especial (parágrafo único) - (JuruaDoc. 193.2535.5000.7200)