Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 7.210, de 08/11/2013, art. 29, § 2º
Casuísticas
Lei 7.210, de 08/11/2013, art. 29, § 2º - Execução penal. Liberação antecipada do pecúlio. (JuruaDoc. 193.2102.9000.2400)
«[...] A liberação antecipada do pecúlio é medida excepcional, apenas admitida em situações d...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
29.1 Remuneração do trabalho (caput) - (JuruaDoc. 193.2535.5000.6200)
29.2 Destino da remuneração do preso (§ 1º) - (JuruaDoc. 193.2535.5000.6300)
29.3 Pecúlio (§ 2º) - (JuruaDoc. 193.2535.5000.6400)
29.4 Extensão aos internados - (JuruaDoc. 193.2535.5000.6500)