Lei 7.210, de 27/08/0009, art. 28, § 2º
Casuísticas

Lei 7.210, de 27/08/0009, art. 28, § 2º - Reclamatória trabalhista. Trabalho penitenciário. Regime semiaberto. CLT. Aplicabilidade. (JuruaDoc. 193.2102.9000.2200)

«[...] No caso concreto, o § 2º do art. 28 da Lei 7.210/1984 deve ser examinado em conjunto com o...(Continua)