Lei 7.210, de 15/09/2014, art. 28, § 2º
Casuísticas

Lei 7.210, de 15/09/2014, art. 28, § 2º - Execução penal. Trabalho penitenciário. Furto praticado pelo apenado no horário de almoço. Responsabilidade do contratante. Inexistência (JuruaDoc. 193.2102.9000.2100)

«[...] O trabalho do preso não se sujeita ao regime da CLT, de modo que não pode, senão por anal...(Continua)