Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 7.210, de 04/11/2003, art. 14, Caput
Casuísticas
Lei 7.210, de 04/11/2003, art. 14, Caput - Execução penal. Assistência à saúde do preso. Tratamento médico. Garantia (JuruaDoc. 193.2102.9000.1700)
«[...] O tratamento médico do detento, quando a necessidade o exige, deve ser garantido como forma...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
14.1 Assistência à saúde - (JuruaDoc. 193.2535.5000.4500)