Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 7.210, de 16/02/2017, art. 11, Caput
Casuísticas
Lei 7.210, de 16/02/2017, art. 11, Caput - Superlotação carcerária. Responsabilidade do Estado. Repercussão Geral. Tema 365. (JuruaDoc. 193.2102.9000.1500)
«[...] Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídi...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
11.1 Espécies de assistência - (JuruaDoc. 193.2535.5000.4200)