Título II - Do Condenado e do Internado
Capítulo II - Da Assistência
Seção I - Disposições Gerais
Art. 11
- A assistência será:
I - material;
II - à saúde;
III -jurídica;
IV - educacional;
V - social;
VI - religiosa.
Comentários do Artigo 11
Autor(es)1
Casuística1
STF Caput - Superlotação carcerária. Responsabilidade do Estado. Repercussão Geral. Tema 365. (JuruaDoc. 193.2102.9000.1500)
Notas de Doutrina2
caput - Modalidades de assistência ao preso: rol exemplificativo (JuruaDoc. 193.2104.5000.4100)
II - Diretrizes do tratamento da saúde das pessoas presas (JuruaDoc. 193.2104.5000.4200)
César Dario Mariano da Silva
11.1 Espécies de assistência (JuruaDoc. 193.2535.5000.4200)