Lei 7.210, de 27/09/2016, art. 10, Caput
Casuísticas

Lei 7.210, de 27/09/2016, art. 10, Caput - Execução penal. Assistência ao preso e ao internado. Cumprimento da pena em local próximo de casa. Interesse público e ressocialização (JuruaDoc. 193.2102.9000.1400)

«[...] II - O cumprimento de pena em proximidade ao meio social e familiar não consiste em mero in...(Continua)