Lei 7.210, de 13/03/2018, art. 9, Caput
Casuísticas

Lei 7.210, de 13/03/2018, art. 9, Caput - Homicídio triplamente qualificado, extorsão e estupro. Direito a não autoincriminação. Exame de DNA. Utilização de material descartado pelo acusado. Legalidade (JuruaDoc. 193.2102.9000.1300)

«[...] 2. A Constituição Federal proclama em seu art. 5º, X, que são invioláveis a intimidade,...(Continua)