Lei 7.210, de 27/09/2016, art. 9, Caput
Casuísticas

Lei 7.210, de 27/09/2016, art. 9, Caput - Estupro. Autor do delito. Coleta de perfil genético para identificação criminal. Legalidade (JuruaDoc. 193.2102.9000.1200)

«[...] I - A condenação do recorrente pelos delitos de estupro e estupro na forma tentada, na hip...(Continua)