Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 7.210, de 11/07/2017, art. 8, Caput
Casuísticas
Lei 7.210, de 11/07/2017, art. 8, Caput - Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Comissão Técnica de Classificação. Ausência de avaliação psiquiátrica. Necessidade de complementação. Exigência. (JuruaDoc. 193.2102.9000.1000)
«Agravo em execução – Pedido preliminar de reforma da decisão que deferiu a progressão de reg...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
8.1 Exame Criminológico - (JuruaDoc. 193.2535.5000.3800)