Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 7.210, de 06/06/2017, art. 8, Caput
Casuísticas
Lei 7.210, de 06/06/2017, art. 8, Caput - Execução penal. Progressão de regime. Pedido de exame criminológico. Necessidade de decisão motivada. (JuruaDoc. 193.2102.9000.0900)
«[...] 1. A Lei 10.792/2003 deu nova redação ao art. 112 da Lei 7.210/1984, para suprimir a reali...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
8.1 Exame Criminológico - (JuruaDoc. 193.2535.5000.3800)