Lei 7.210, de 23/05/2017, art. 8, Caput
Casuísticas

Lei 7.210, de 23/05/2017, art. 8, Caput - Execução Penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Requerimento fundamentado. Constrangimento ilegal. Inocorrência (JuruaDoc. 193.2102.9000.0800)

«[...] 2. Consigna a Súmula 439 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: «Admite-se o exame crim...(Continua)