Lei 7.210, de 07/06/2005, art. 7, Caput
Casuísticas

Lei 7.210, de 07/06/2005, art. 7, Caput - Execução Penal. Comissão técnica de classificação. Composição. Ausência de psiquiatra. Nulidade do laudo. Exigência da Lei de Execuções Penais (JuruaDoc. 193.2102.9000.0700)

«[...]. I - Hipótese em que o laudo da Comissão Técnica de Classificação foi realizado sem a o...(Continua)