Lei 7.210, de 28/03/2019, art. 5, Caput
Casuísticas

Lei 7.210, de 28/03/2019, art. 5, Caput - Execução penal. Individualização da pena. Discricionariedade do juiz. Juízo de coerência (JuruaDoc. 193.2102.9000.0600)

«[...] 5. Sendo assim, embora não haja vinculação a critérios puramente matemáticos, os princ�...(Continua)