Comentários, casuísticas e doutrina
LEP, art. 45, Caput
Casuísticas
LEP, art. 45, Caput - Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Requisito subjetivo. Bom comportamento carcerário. Não preenchimento. Resolução SAP 144/2010. Constitucionalidade. (JuruaDoc. 191.0250.9708.3346)
Trecho do voto: «A competência para legislar sobre matéria penitenciária é concorrente da Uniã...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
45.1 Taxatividade das sanções disciplinares (caput) - (JuruaDoc. 193.2535.5001.1200)
45.2 Restrição a sanções (§ 1º) - (JuruaDoc. 193.2535.5001.1300)
45.3 Cela escura (§ 2º) - (JuruaDoc. 193.2535.5001.1400)
45.4 Sanções coletivas (§ 3º) - (JuruaDoc. 193.2535.5001.1500)