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Comentários, casuísticas e doutrina

LEP, art. 45, Caput
Casuísticas

LEP, art. 45, Caput - Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Indeferimento. Histórico prisional conturbado. Atestado de mau comportamento comprovado nos autos. Resolução SAP 144/2010. Princípio da reserva legal ou da proporcionalidade. Não violação. (JuruaDoc. 191.0250.9585.3593)

Trecho do voto: «[...] Todavia, à luz da CF/88, art. 24, I, a Lei 7.210/1984, art. 47, estabeleceu...()

Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
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Comentários:

45.1 Taxatividade das sanções disciplinares (caput) - (JuruaDoc. 193.2535.5001.1200)

45.2 Restrição a sanções (§ 1º) - (JuruaDoc. 193.2535.5001.1300)

45.3 Cela escura (§ 2º) - (JuruaDoc. 193.2535.5001.1400)

45.4 Sanções coletivas (§ 3º) - (JuruaDoc. 193.2535.5001.1500)