Comentários, casuísticas e doutrina
LEP, art. 47, Caput
Casuísticas
LEP, art. 47, Caput - Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Requisito subjetivo. Bom comportamento carcerário. Não preenchimento. Resolução SAP 144/2010. Constitucionalidade. (JuruaDoc. 191.0250.9103.5523)
Trecho do voto: «A competência para legislar sobre matéria penitenciária é concorrente da Uniã...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
47.1 Poder disciplinar na execução da pena privativa de liberdade - (JuruaDoc. 193.2535.5001.1700)