Comentários, casuísticas e doutrina
LEP, art. 47, Caput
Casuísticas
LEP, art. 47, Caput - Execução penal. Falta grave. Prazo de reabilitação. Resolução da Secretaria de Administração Penitenciária. Exercício de competência legislativa concorrente. Constitucionalidade. (JuruaDoc. 191.0230.8797.5253)
«Não se vislumbra a inconstitucionalidade dos arts. 89, III, e 90 da Resolução SAP 144/2010, que...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
47.1 Poder disciplinar na execução da pena privativa de liberdade - (JuruaDoc. 193.2535.5001.1700)