Comentários, casuísticas e doutrina
LEP, art. 74, Caput
Casuísticas
LEP, art. 74, Caput - Execução penal. Falta grave. Prazo de reabilitação. Lacuna legal. Prazo estipulado por resolução. Ilegalidade. (JuruaDoc. 191.0230.8580.2284)
«Trecho do voto: [...] Dessa feita, impossível a criação de prazo de reabilitação pelo Executi...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
74.1 Atribuições do Departamento Penitenciário Local - (JuruaDoc. 193.2535.5001.9100)