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Comentários, casuísticas e doutrina

LEP, art. 74, Caput
Casuísticas

LEP, art. 74, Caput - Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Requisito subjetivo não preenchido. Mau comportamento carcerário. Falta grave ainda não reabilitada. Nova falta grave. Novo termo inicial para reabilitação. Resolução SAP 144/2010. Constitucionalidade. (JuruaDoc. 191.0230.8129.9724)

«1. Não se vislumbra inconstitucionalidade, formal ou material, do art. 90, caput e parágrafo ún...()

Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva

Comentários:

74.1 Atribuições do Departamento Penitenciário Local - (JuruaDoc. 193.2535.5001.9100)