LEP, art. 47, Caput
Casuísticas

LEP, art. 47, Caput - Execução penal. Prazo de reabilitação do comportamento carcerário. Prática de quatro faltas grave em curto período de tempo. Acréscimo do prazo para a reabilitação quando da prática de nova falta disciplinar. Legalidade. (JuruaDoc. 191.0220.8859.5260)

Trecho do voto: «[...] a Defensoria Pública argumenta pela inconstitucionalidade do art. 90 da Res...(Continua)