Comentários, casuísticas e doutrina
LEP, art. 111, Caput
Casuísticas
LEP, art. 111, Caput - Execução penal. Regime fechado. Superveniência de nova condenação a pena corporal substituída por restritivas de direitos. Unificação. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. (JuruaDoc. 191.0141.0582.1744)
«1. A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a conversão poderá ocorrer quando houver...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
111.1 Fixação do regime pela soma das penas - (JuruaDoc. 193.2535.5002.5600)
111.2 Fixação do regime pela unificação das penas - (JuruaDoc. 193.2535.5002.5700)
111.3 Unificação pelo limite das penas - (JuruaDoc. 193.2535.5002.5800)
111.4 Detração - (JuruaDoc. 193.2535.5002.5900)