LEP, art. 123, Caput
Casuísticas

LEP, art. 123, Caput - Execução penal. Saída temporária. Visita periódica à família. Benefício deferido pelo juízo de 1º grau. Decisão cassada pelo tribunal. Carência de fundamentação. Constrangimento ilegal. (JuruaDoc. 190.9110.8565.7276)

«1 - A teor da Lei 7.210/1984, LEP, art. 123, para fins de saída temporária, exige-se apenas o co...(Continua)