Comentários, casuísticas e doutrina
LEP, art. 181, Caput
Casuísticas
LEP, art. 181, Caput - Execução penal. Cumprimento de penas restritivas de direitos. Superveniência de nova condenação em regime semiaberto. Unificação das reprimendas. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. (JuruaDoc. 190.9060.8284.8826)
«1 - Sobrevindo pena privativa de liberdade a condenado que se encontra cumprindo penas restritivas...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
181.1 Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade - (JuruaDoc. 193.2535.5004.0100)
181.2 Hipóteses de conversão previstas no Código Penal - (JuruaDoc. 193.2535.5004.0200)
181.3 Conversão da pena de prestação de serviços à comunidade - (JuruaDoc. 193.2535.5004.0300)
181.4 Conversão da pena de limitação de fim de semana - (JuruaDoc. 193.2535.5004.0400)
181.5 Conversão da pena de interdição temporária de direitos - (JuruaDoc. 193.2535.5004.0500)
181.6 Conversão da pena pecuniária e perda de bens e valores - (JuruaDoc. 193.2535.5004.0600)
181.7 Fixação de condições especiais ao regime aberto - (JuruaDoc. 193.2535.5004.0700)