Comentários, casuísticas e doutrina
LEP, art. 118, II
Casuísticas
LEP, art. 118, II - Execução penal. Superveniência de nova sentença condenatória. Trânsito em julgado. Unificação das penas. Alteração da data-base para benefícios penais. Ausência de previsão legal. (JuruaDoc. 190.6280.5947.5193)
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Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
118.1 Regressão - (JuruaDoc. 193.2535.5002.7400)
118.2 Regressão e regime aberto - (JuruaDoc. 193.2535.5002.7500)
118.3 Oitiva - (JuruaDoc. 193.2535.5002.7600)
118.4 Sustação cautelar de regime - (JuruaDoc. 193.2535.5002.7700)