LEP, art. 118, I
Casuísticas

LEP, art. 118, I - Execução penal. Prática de novo crime doloso. Falta grave. Regressão de regime. Nova condenação não transitada em julgado. Irrelevância. Alteração da data-base. Perda dos dias remidos no percentual máximo. (JuruaDoc. 190.6280.5527.7158)

«[...] 2 - Consolidou-se neste Tribunal diretriz jurisprudencial no sentido de que, a teor da LEP, ...(Continua)