Comentários, casuísticas e doutrina
LEP, art. 127, Caput
Casuísticas
LEP, art. 127, Caput - Execução penal. Prática de novo crime doloso. Falta grave. Regressão de regime. Nova condenação não transitada em julgado. Irrelevância. Alteração da data-base. Perda dos dias remidos no percentual máximo. (JuruaDoc. 190.6280.5526.1890)
«[...] 2 - Consolidou-se neste Tribunal diretriz jurisprudencial no sentido de que, a teor da LEP, ...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
127.1 Perda dos dias remidos - (JuruaDoc. 193.2535.5002.8800)