LEP, art. 117, Caput
Casuísticas

LEP, art. 117, Caput - Execução penal. Detenta. Gestante e mãe de filho menor de 12 anos. Prisão domiciliar. Entendimento do STF no HC 143.641/SP. Inaplicabilidade. Condenação definitiva. (JuruaDoc. 190.6280.5263.1370)

«1 - É inaplicável, na hipótese, o entendimento firmado pela Suprema Corte nos autos do HC 143.6...(Continua)