Comentários, casuísticas e doutrina
LEP, art. 117, Caput
Casuísticas
LEP, art. 117, Caput - Processo penal. Prisão preventiva. Habeas corpus coletivo. Admissibilidade. Mães e gestantes presas. Proteção à infância. Prisão domiciliar. Cabimento (JuruaDoc. 190.6280.1870.6242)
«[...] VII - Comprovação nos autos de existência de situação estrutural em que mulheres grávi...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
117.1 Prisão domiciliar - (JuruaDoc. 193.2535.5002.7300)