Comentários, casuísticas e doutrina
LEP, art. 29, Caput
Casuísticas
LEP, art. 29, Caput - Execução penal. Apenado. Pedido de remuneração pelo trabalho prestado. Competência do juízo da execução (JuruaDoc. 190.6071.2930.2653)
«[...] Compete ao Juízo de Execução Penal a apreciação do pedido de recebimento de valores dec...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
29.1 Remuneração do trabalho (caput) - (JuruaDoc. 193.2535.5000.6200)
29.2 Destino da remuneração do preso (§ 1º) - (JuruaDoc. 193.2535.5000.6300)
29.3 Pecúlio (§ 2º) - (JuruaDoc. 193.2535.5000.6400)
29.4 Extensão aos internados - (JuruaDoc. 193.2535.5000.6500)