Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 117, Caput - Execução penal. Regime aberto. Ausência de estabelecimento penal adequado. Concessão imediata da prisão domiciliar. Descabimento. Tema 993 (JuruaDoc. 190.6070.1752.4403)
«[...] 3 [...] A inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime prisional determinado pa...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
117.1 Prisão domiciliar - (JuruaDoc. 193.2535.5002.7300)