Comentários, casuísticas e doutrina
LEP, art. 117, II
Casuísticas
LEP, art. 117, II - Execução penal. Regime semiaberto. Substituição por prisão domiciliar. Requisitos. Apreciação. Competência do juízo da execução (JuruaDoc. 190.5280.2680.1415)
«[...] 3. O pedido de cumprimento da pena em prisão domiciliar deve ser dirigido, por primeiro, ao...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
117.1 Prisão domiciliar - (JuruaDoc. 193.2535.5002.7300)