Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 65 - Súmula 192/STJ. Execução penal. Estabelecimento sujeito à administração estadual. Condenação por outro Juízo. Competência (JuruaDoc. 190.5220.6551.5567)
«Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados ...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
65.1 Competência - (JuruaDoc. 193.2535.5001.6100)