Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 70 - Súmula 528/STJ - Compete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional. (JuruaDoc. 188.6035.4002.5500)
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Comentários:
Atual regime legal. - (JuruaDoc. 188.6035.4002.5400)