Nova súmula do STJ dispõe sobre a inaplicabilidade de tabela de correção a remédios para uso de hospitais e clínicas
Direito do Consumidor
Publicado em 29/08/2022 09:14:14 O STJ aprovou nova Súmula que dispõe sobre a inaplicabilidade de índice de correção à medicamentos destinados para uso de hospitais e clínicas. Este é o teor da nova súmula:
Súmula 654/STJ – A tabela de preços máximos ao consumidor (PMC) publicada pela ABCFarma, adotada pelo fisco para a fixação da base de cálculo do ICMS na sistemática da substituição tributária, não se aplica aos medicamentos destinados exclusivamente para uso de hospitais e clínicas.