O que vem por aí... Projeto de Lei que prevê reembolso na tarifa de energia em razão de tributo indevido é enviado à sanção
Direito do Consumidor
Publicado em 10/06/2022 08:53:48 A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que especifica os procedimentos para a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) devolver ao consumidor, via tarifa de energia, os valores de PIS e Cofins pagos a mais pelas distribuidoras. O projeto decorre de decisão do STF que considerou inconstitucional incluir o ICMS na base de cálculo desses tributos.
Adicionalmente, outros critérios equitativos deverão ser adotados pela agência reguladora a fim de efetivar a devolução, considerando os procedimentos tarifários e disposições contratuais aplicáveis.
Esta notícia refere-se ao Projeto de Lei 1280/2022.
Fonte: Câmara dos Deputados