Lei institui pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus
Direito Previdenciário
Publicado em 08/04/2020 09:09:15 Foi publicada no D.O. de 07/04/2020 (Edição Extra B), a Lei 13.985, de 07/04/2020, que institui pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 01/01/2015 e 31/12/2019, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Para consultar a íntegra da norma clique aqui