O que vem por aí ... Anulação de débitos tributários relacionados à entrega de guia de FGTS é matéria de projeto de lei enviado à sanção presidencial
Direito Tributário
Publicado em 05/01/2022 11:34:30 Aprovado pela Câmara dos Deputados e enviado à sanção o projeto de lei que anistia as infrações e anula as multas aplicadas a empresas por atraso na entrega, à Receita Federal, da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).
O texto aprovado anula todos os débitos tributários desse tipo até a publicação da futura lei, independentemente de estarem ou não constituídos ou inscritos em dívida ativa. A medida não implica a devolução de quantias pagas e será aplicada apenas aos casos em que não houve obrigatoriedade de recolhimentos ao FGTS. A exigência de entrega desse tipo de guia é prevista em duas normas: a Lei do FGTS e a Lei Orgânica da Seguridade Social. Nesta última está prevista a multa pela não apresentação do documento.
Com a aprovação do substitutivo de projeto de lei, a anistia abrange as multas aplicadas até a data em que a futura lei for publicada.
Esta notícia refere-se ao Projeto de Lei 4157/2019
Fonte: Câmara dos Deputados