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Previdenciário. STJ fixa tese que define critérios para verificação de exposição do trabalhador a ruídos nocivos
Direito Previdenciário

Publicado em 03/12/2021 08:34:02

A 1ª Seção STJ estabeleceu a tese de que o exercício de atividade sob condições especiais pela exposição a ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN).

O entendimento foi firmado em julgamento sob a sistemática de recursos especiais repetitivos, que também entendeu que quando ausente a informação da aferição, deve ser adotado como critério o nível máximo (pico) de ruído, desde que a perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo durante a produção do bem ou a prestação do serviço.

A Tese fixada foi a seguinte:

  • Tema 1083/STJ: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço".

Esta notícia refere-se ao REsp 1.886.795.