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CNJ padroniza documentos que instruem pedidos de recuperação judicial e falência

Publicado em 20/08/2021 08:32:42

O CNJ aprovou recomendação com uma lista de documentos a serem apresentados pelas empresas por ocasião do ingresso judicial de pedidos de recuperação e falência. As mudanças são fruto do grupo de trabalho instituído pelo CNJ, que tem dentre seus membros nosso autor Daniel Carnio Costa (Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência), e tem por objetivo contribuir com a modernização e efetividade da atuação do Poder Judiciário nos processos de recuperação judicial e de falência.

Ressaltou o Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, relator do julgamento do ato normativo, que a Lei 11.101/2005 sofreu inúmeras alterações decorrentes da Lei 14.112/2020, que também modificou o rol de documentos necessários ao ajuizamento do pedido de recuperação. O deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial pressupõe o preenchimento de requisitos subjetivos pela devedora, além da apresentação de documentos obrigatórios para ajuizamento do pedido do pedido de recuperação judicial.

Esta informação refere-se ao Ato Normativo/CNJ - 0004153-71.2021.2.00.0000.

Fonte: CNJ