DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18
- Os Anexos integram esta Resolução e possuem caráter vinculante.
Emenda CNJ 1, de 31/01/2013 (nova redação ao artigo).
Redação anterior (original): [Art. 18 - Os Anexos integram esta Resolução e possuem caráter vinculante, à exceção do Anexo II, que contém mera recomendação.
Comentários do Artigo 18