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Medida Provisória 2.224, de 04/09/2001
(D.O. 05/09/2001)

Artigo4º


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Art. 4º

- O art. 6º da Lei 4.131/1962, passa a vigorar com a seguinte redação:

Lei 4.131, de 03/09/1962, art. 6º (Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior)
[Art. 6º - [...]
Parágrafo único - O não-fornecimento das informações regulamentares exigidas, ou a prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos e das condições previstas na regulamentação em vigor constituem infrações sujeitas à multa prevista no art. 58 desta Lei.] (NR)

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