Medida Provisória 2.158, de 24/08/2001 (D.O. 27/08/2001)
Artigo81
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Redação anterior (Original): [Art. 81 - Aplicam-se à pessoa jurídica adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora, as normas de incidência das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS sobre a receita bruta do importador.]
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