Medida Provisória 2.158, de 24/08/2001 (D.O. 27/08/2001)
Artigo20
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Redação anterior (Original): [Art. 20 - As pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro presumido somente poderão adotar o regime de caixa, para fins da incidência da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, na hipótese de adotar o mesmo critério em relação ao imposto de renda das pessoas jurídicas e da CSLL.]
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