Capítulo I - Do Desenvolvimento do Nordeste
Seção II - Do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste
Art. 6º
- O FDNE terá como agentes operadores o Banco do Nordeste S.A. e outras instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, com as seguintes competências:
Lei 13.682, de 19/06/2018, art. 5º (Nova redação ao caput).Redação anterior (da Lei 12.712, de 30/08/2012): [Art. 6º - O FDNE terá como agentes operadores instituições financeiras oficiais federais, preferencialmente o Banco do Nordeste do Brasil S.A., a serem definidas em ato do Poder Executivo, com as seguintes competências:]
Lei 12.712, de 30/08/2012, art. 5º (Nova redação ao caput. Origem da Medida Provisória 564, de 03/04/2012).Redação anterior (da Lei Complementar 125, de 03/01/2007): [Art. 6º - O Fundo de Desenvolvimento do Nordeste terá o Banco do Nordeste do Brasil S.A. como agente operador com as seguintes competências:]
Lei Complementar 125, de 03/01/2007 (Nova redação ao caput).Redação anterior (original): [Art. 6º - O Fundo de Desenvolvimento do Nordeste terá como agentes operadores o Banco do Nordeste do Brasil S.A. e outras instituições financeiras oficiais federais, a serem definidas em ato do Poder Executivo, que terão, dentre outras, as seguintes competências:]
I - identificação e orientação à preparação de projetos de investimentos a serem submetidos à aprovação da Sudene;
Lei Complementar 125, de 03/01/2007 (Nova redação ao inc. I).Redação anterior: [I - fiscalizar e atestar a regularidade dos projetos sob sua condução; e]
II - caso sejam aprovados, os projetos de investimentos serão apoiados pelo FDNE, mediante a ação do agente operador;
Lei Complementar 125, de 03/01/2007 (Nova redação ao inc. II).Redação anterior: [II - propor a liberação de recursos financeiros para os projetos autorizados pela ADENE.]
III - fiscalização e comprovação da regularidade dos projetos sob sua condução;
Lei Complementar 125, de 03/01/2007 (Acrescenta o inc. III).IV - proposição da liberação de recursos financeiros para os projetos em implantação sob sua responsabilidade.
Lei Complementar 125, de 03/01/2007 (Acrescenta o inc. VI).Parágrafo único - (Revogado pela Lei 12.712, de 30/08/2012. Origem da Medida Provisória 564, de 03/04/2012).
Lei 12.712, de 30/08/2012, art. 62, V (Revoga o parágrafo. Origem da Medida Provisória 564, de 03/04/2012).Medida Provisória 564, de 03/04/2012, art. 48 (Revoga o parágrafo).
Lei Complementar 125, de 03/01/2007 (Nova redação ao parágrafo).
Redação anterior ( Lei Complementar 125, de 03/01/2007): [Parágrafo único - O Conselho Deliberativo disporá sobre a remuneração do agente operador, inclusive sobre as condições de assunção dos riscos de cada projeto de investimento.]
Redação anterior (original): [Parágrafo único - O Poder Executivo disporá sobre a remuneração do agente operador.]
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