Capítulo II - Das Disposições Finais e Transitórias Ir para

- (Revogado pela Lei Complementar 125, de 03/01/2007).

Redação anterior: [Art. 22 - A instalação da ADENE e o início do exercício de suas competências dar-se-ão a partir da publicação da sua estrutura regimental em ato do Presidente da República.
Parágrafo único - Enquanto não instalada a ADENE, a União exercerá as competências estabelecidas no art. 15 desta Medida Provisória.]