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Medida Provisória 1.292, de 12/03/2025 - JuruáDocs
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Medida Provisória 1.292, de 12/03/2025
(D.O. 12/03/2025)

Artigo5º

CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 5º

- Fica revogado o § 7º do art. 1º da Lei 10.820, de 17/12/2003. [[Lei 10.820/2003, art. 1º.]]

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