Deprecated: substr(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /home/juruacom/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 136 Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024 - JuruáDocs
- Os Anexos I, II, III e IV à Lei 12.772, de 28/12/2012, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos LXXVII, LXXVIII, LXXIX e LXXX a esta Medida Provisória.
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