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Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024 - JuruáDocs
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Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024
(D.O. 31/12/2024)

Artigo53

CAPÍTULO XXII - DA ÁREA DE AUDITORIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Art. 53

- O Anexo XV à Lei 11.344, de 8/09/2006, passa a vigorar na forma do Anexo LXXVI a esta Medida Provisória. [[Lei 11.344/2006, art. 43.]]

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